Termos de Uso — Sistema de Gestão

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar o sistema DIGEST, declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos de Uso. Caso não concorde com alguma das condições aqui previstas, deverá cessar imediatamente a utilização da plataforma. Estes termos constituem um acordo vinculativo entre o utilizador (ou a entidade que representa) e a DIGEST SOFTWARE.

2. Descrição do Serviço

O DIGEST é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão empresarial e faturação, desenvolvida e operada pela DIGEST SOFTWARE. A plataforma permite emitir facturas, gerir clientes, produtos, stocks, compras e relatórios, em conformidade com as normas da Administração Geral Tributária (AGT) da República de Angola. O serviço é prestado mediante subscrição de um plano comercial.

3. Conta e Acesso

Para aceder ao serviço, é necessário criar uma conta com dados verídicos e actualizados. É da exclusiva responsabilidade do utilizador manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso. Qualquer actividade realizada com as suas credenciais é da sua responsabilidade. Em caso de acesso não autorizado ou suspeita de comprometimento da conta, deve notificar-nos imediatamente. Reservamo-nos o direito de suspender contas com actividade suspeita.

4. Uso Permitido

O utilizador compromete-se a utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação angolana em vigor. É expressamente proibido: (a) utilizar o sistema para emitir documentos fiscais falsos ou fraudulentos; (b) tentar aceder a dados de outras empresas ou utilizadores; (c) realizar engenharia reversa, descompilar ou reproduzir qualquer componente da plataforma; (d) utilizar o serviço para fins ilegais, difamatórios ou prejudiciais a terceiros.

5. Subscrição e Pagamento

O acesso à plataforma está condicionado ao pagamento da subscrição contratada. Os preços, planos e condições de pagamento são os vigentes à data da subscrição e comunicados ao utilizador antes da activação. A DIGEST SOFTWARE reserva-se o direito de alterar os preços mediante aviso prévio de 30 dias. A falta de pagamento pode resultar na suspensão ou cancelamento do acesso ao serviço.

6. Dados e Conteúdos

Os dados introduzidos pelo utilizador na plataforma (clientes, produtos, documentos) são da sua propriedade. A DIGEST SOFTWARE não reivindica qualquer direito sobre esses dados. O utilizador é o único responsável pela veracidade, legalidade e integridade dos dados que introduz. Comprometemo-nos a manter cópias de segurança regulares, mas recomendamos que o utilizador exporte os seus dados periodicamente.

7. Propriedade Intelectual

Todos os elementos da plataforma DIGEST — incluindo o software, design, logótipos, textos, estrutura e funcionalidades — são propriedade exclusiva da DIGEST SOFTWARE e estão protegidos pelos direitos de propriedade intelectual aplicáveis. É concedida ao utilizador uma licença de utilização limitada, não exclusiva e intransmissível, válida pelo período de subscrição activa.

8. Disponibilidade e Manutenção

A DIGEST SOFTWARE empenha-se em garantir a disponibilidade contínua da plataforma, mas não garante um uptime de 100%. Poderão ocorrer interrupções programadas para manutenção, que serão comunicadas com antecedência sempre que possível. Não nos responsabilizamos por interrupções causadas por factores externos (falhas de rede, força maior, problemas com fornecedores de infraestrutura).

9. Limitação de Responsabilidade

A DIGEST SOFTWARE não se responsabiliza por perdas ou danos resultantes de: uso indevido da plataforma pelo utilizador; introdução de dados incorrectos ou fraudulentos; decisões empresariais tomadas com base em informações geradas pelo sistema; ou perda de dados decorrente de acção ou omissão do utilizador. A nossa responsabilidade total perante o utilizador é limitada ao valor pago pela subscrição nos 12 meses anteriores ao evento que originou o dano.

10. Rescisão

O utilizador pode cancelar a sua conta a qualquer momento através da plataforma ou contactando o suporte. Após o cancelamento, o acesso ao serviço cessa no fim do período de subscrição pago. A DIGEST SOFTWARE pode rescindir ou suspender o acesso imediatamente em caso de violação dos presentes termos, sem direito a reembolso. Após a rescisão, os dados ficam disponíveis para exportação por um período de 30 dias.

11. Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar os presentes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entram em vigor 30 dias após a publicação da versão actualizada na plataforma. O utilizador será notificado por email. A continuação da utilização do serviço após o prazo implica a aceitação dos novos termos.

12. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos de Uso são regidos pela legislação da República de Angola. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação ou execução destes termos, as partes elegem os tribunais angolanos como foro competente, com expressa renúncia a qualquer outro.

13. Contacto

Para questões relacionadas com os presentes Termos de Uso, pode contactar-nos através do email de suporte disponibilizado na plataforma ou através da sua área de cliente.