Política de Privacidade — Sistema de Gestão

1. Responsável pelo Tratamento

O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é a DIGEST SOFTWARE, fornecedora do sistema de gestão e faturação DIGEST, doravante designada "DIGEST" ou "nós". Para efeitos da Lei n.º 22/11 de 17 de Junho (Lei de Protecção de Dados Pessoais da República de Angola), os dados recolhidos através desta plataforma são tratados sob a nossa responsabilidade.

2. Dados Recolhidos

Recolhemos os seguintes dados pessoais: dados de identificação (nome completo, endereço de email, palavra-passe cifrada); dados empresariais (nome da empresa, Número de Identificação Fiscal — NIF); dados de utilização (endereços IP, registos de acesso, preferências de sessão); e dados de faturação introduzidos pelo utilizador no âmbito da utilização do sistema (clientes, produtos, documentos fiscais). Não recolhemos dados de cartão de crédito nem informações financeiras directamente.

3. Finalidade do Tratamento

Os seus dados são tratados para as seguintes finalidades: (a) prestação do serviço de gestão e faturação contratado; (b) autenticação e controlo de acesso à plataforma; (c) envio de comunicações relacionadas com o serviço (notificações, alertas de expiração, actualizações); (d) cumprimento de obrigações legais e fiscais aplicáveis na República de Angola; (e) melhoria contínua da plataforma através de análise de utilização agregada e anonimizada.

4. Base Legal

O tratamento dos seus dados assenta nas seguintes bases legais: execução contratual — necessário para fornecer o serviço subscrito; obrigação legal — cumprimento das normas fiscais e contabilísticas angolanas (AGT); interesse legítimo — segurança e prevenção de fraude; consentimento — para comunicações de marketing, quando aplicável e expressamente obtido.

5. Período de Retenção

Os dados pessoais são conservados pelo período necessário à prestação do serviço e, após a cessação do contrato, pelo prazo mínimo exigido pela legislação angolana em matéria fiscal e contabilística (actualmente 5 anos). Os dados de log e acesso são eliminados ao fim de 12 meses.

6. Partilha com Terceiros

Não vendemos nem cedemos os seus dados pessoais a terceiros para fins comerciais. Os seus dados podem ser partilhados com: prestadores de infraestrutura (servidores em nuvem utilizados para alojamento da plataforma), sob acordos de confidencialidade; autoridades competentes, quando exigido por lei ou por ordem judicial; e processadores de pagamento, para efeitos de gestão da subscrição do serviço, tratando apenas os dados estritamente necessários.

7. Direitos do Titular

Nos termos da Lei n.º 22/11, tem direito a: aceder aos seus dados pessoais; rectificar dados inexactos ou incompletos; solicitar a eliminação dos dados, salvo quando a conservação seja legalmente obrigatória; opor-se ao tratamento para fins de marketing; e apresentar reclamação à autoridade de protecção de dados competente. Para exercer estes direitos, contacte-nos através do endereço indicado na secção 9.

8. Segurança

Adoptamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados contra acesso não autorizado, perda, destruição ou divulgação indevida. Entre estas medidas incluem-se: transmissão cifrada via HTTPS/TLS, palavras-passe armazenadas com hash seguro (bcrypt), controlo de acesso baseado em perfis, sessões com tempo de expiração, e protecção CSRF em todos os formulários.

9. Contacto

Para questões relacionadas com a protecção dos seus dados pessoais, pode contactar-nos através do email disponibilizado na plataforma ou através dos canais de suporte indicados na sua área de cliente. Respondemos no prazo máximo de 15 dias úteis.

10. Alterações a Esta Política

Podemos actualizar esta Política de Privacidade periodicamente. Em caso de alterações significativas, notificaremos os utilizadores por email ou através de aviso na plataforma. A continuação da utilização do serviço após a notificação implica a aceitação da política actualizada.